Política de Reembolso.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Art. 49) garante ao consumidor o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial — o que inclui compras feitas pela internet.

Este direito se aplica integralmente aos serviços pagos do O Gado, conforme detalhado a seguir.

Anúncios avulsos são pagamentos únicos que liberam a publicação de um anúncio ativo por 30 dias.

Reembolso integral: garantido em até 7 dias corridos da contratação, desde que o crédito ainda não tenha sido consumido (ou seja, ainda não tenha sido associado a um anúncio publicado).

Crédito já consumido: uma vez que o anúncio seja publicado utilizando o crédito (mesmo que dentro dos 7 dias), o serviço passa a ser considerado executado parcialmente e o reembolso pode ser proporcional ou negado, conforme análise caso a caso. Tentaremos, sempre que possível, oferecer crédito de uso futuro como alternativa.

Assinaturas dão direito a um número determinado de anúncios ativos simultâneos, conforme o plano contratado, enquanto a assinatura estiver vigente.

Cancelamento dentro de 7 dias: reembolso integral, desde que a assinatura ainda não tenha sido usada para publicar anúncios. Caso anúncios já tenham sido publicados, será cobrado o valor proporcional aos dias de uso.

Cancelamento após 7 dias: não há reembolso da parcela em curso. A assinatura permanece ativa até o fim do período já pago e não será renovada automaticamente.

Para cancelar uma assinatura, acesse sua área de assinatura ou entre em contato conosco.

Caso a Plataforma fique indisponível por período prolongado por falha de nossa responsabilidade, ou caso seu anúncio seja removido por erro nosso (não por violação dos Termos de Uso), você pode solicitar:

• Extensão do prazo do anúncio avulso pelo tempo equivalente à indisponibilidade.
• Crédito de mesmo valor para uso em anúncio futuro.
• Reembolso proporcional, mediante análise técnica.

Disputas de cobrança abertas diretamente junto à operadora de cartão ou banco geram suspensão automática dos anúncios e créditos associados, conforme integração com a Stripe. O caso será revisado em até 5 dias úteis. Caso a disputa seja indevida, os anúncios serão reativados; caso confirmada, o serviço será definitivamente cancelado.

Não há reembolso quando o cancelamento decorre de:

• Violação dos Termos de Uso pelo usuário (conteúdo ilegal, fraude, spam).
• Suspensão da conta por má conduta verificada.
• Insatisfação com o número de contatos recebidos via anúncio — a Plataforma vende a publicação do anúncio, não garante volume de interessados.
• Discordância com particularidades sanitárias, comerciais ou logísticas de transações entre usuários, das quais o O Gado não participa.

Envie sua solicitação para contato@ogado.com.br contendo:

• E-mail da conta.
• Comprovante ou identificador da cobrança (ID da sessão Stripe ou data/valor).
• Motivo do pedido.

Responderemos em até 5 dias úteis. Reembolsos aprovados são processados pela Stripe e retornam ao mesmo meio de pagamento original em até 10 dias úteis (cartão de crédito) ou conforme prazo da operadora.

Esta política segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). O foro competente deve ser confirmado na revisão jurídica antes do lançamento.