Política de Reembolso.

Última atualização: 26 de Maio de 2026

Esta Política de Reembolso e Cancelamento regula as condições de cancelamento, desistência, reembolso, créditos, estornos e disputas relacionadas aos serviços pagos oferecidos pela plataforma O Gado.

Ao contratar qualquer serviço pago do O Gado, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com esta Política, com os Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais regras aplicáveis à plataforma.

O Gado é uma plataforma digital de anúncios, classificados, divulgação e publicidade voltada ao setor pecuário. O Gado não participa da compra e venda dos animais anunciados, não recebe valores referentes aos animais, não intermedeia negociações, não administra pagamentos entre comprador e vendedor, não realiza entrega, transporte, inspeção, transferência de propriedade, emissão de GTA, emissão de nota fiscal da venda dos animais ou qualquer documentação relacionada à negociação entre usuários.

Os valores pagos ao O Gado referem-se exclusivamente aos serviços digitais da plataforma, tais como assinatura, publicação de anúncios, destaque, impulsionamento, publicidade, patrocínio ou outros recursos digitais.

Esta Política se aplica aos serviços pagos oferecidos pelo O Gado, incluindo, mas não se limitando a:

• anúncio avulso;
• assinatura mensal ou periódica;
• destaque de anúncio;
• impulsionamento de anúncio;
• publicidade digital;
• patrocínios;
• recursos promocionais;
• outros serviços digitais oferecidos pela plataforma.

Esta Política não se aplica a valores pagos diretamente entre usuários em negociações de animais, lotes, produtos rurais, serviços de terceiros, transporte, sinal, reserva, comissão externa, documentos, contratos ou quaisquer pagamentos realizados fora da plataforma.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em compras feitas pela internet.

O direito de arrependimento aplica-se aos serviços pagos do O Gado, observadas as condições desta Política, a natureza digital dos serviços contratados e eventual início de execução do serviço pelo usuário.

O prazo de 7 (sete) dias é contado em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Caso o último dia do prazo recaia em dia sem expediente de atendimento, a solicitação poderá ser analisada no dia útil seguinte, sem prejuízo do registro da data de envio da solicitação pelo usuário.

Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deverá solicitar o cancelamento pelos canais indicados nesta Política.

O anúncio avulso é um pagamento único que dá direito à publicação de um anúncio ativo pelo prazo informado no momento da contratação. Salvo indicação expressa em contrário, o anúncio avulso permite a publicação de 1 (um) anúncio ativo por 30 (trinta) dias corridos.

O usuário poderá solicitar reembolso integral do anúncio avulso em até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que o crédito de anúncio ainda não tenha sido utilizado, consumido ou associado a um anúncio publicado.

Considera-se que o crédito foi consumido quando o usuário publica, ativa, agenda, associa ou utiliza o crédito para disponibilizar um anúncio na plataforma, ainda que o anúncio permaneça ativo por pouco tempo ou seja posteriormente removido pelo próprio usuário.

Se o crédito de anúncio avulso já tiver sido utilizado para publicar ou ativar um anúncio, o serviço será considerado iniciado ou parcialmente executado.

Nessa hipótese, o reembolso poderá ser negado ou concedido de forma proporcional, conforme análise do caso concreto, considerando fatores como tempo de exibição, uso efetivo do serviço, eventual falha da plataforma e boa-fé do usuário.

Sempre que possível, o O Gado poderá oferecer crédito de uso futuro como alternativa ao reembolso em dinheiro, sem obrigação de fazê-lo em todos os casos.

Após o término do prazo de exibição do anúncio avulso, não haverá reembolso pelo simples encerramento, arquivamento ou expiração do anúncio, salvo em caso de falha técnica comprovada de responsabilidade do O Gado.

As assinaturas dão direito ao uso de funcionalidades da plataforma durante o período contratado, como a manutenção de determinado número de anúncios ativos simultâneos, acesso a recursos específicos ou outros benefícios descritos no plano contratado.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura e o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que a assinatura ainda não tenha sido utilizada para publicar, ativar, destacar ou manter anúncios ativos, nem para utilizar recursos pagos do plano.

Caso a assinatura já tenha sido utilizada, o serviço será considerado iniciado ou parcialmente executado, podendo o reembolso ser proporcional ou negado, conforme análise do caso concreto.

Quando aplicável, o O Gado poderá descontar do valor a ser reembolsado o período efetivamente utilizado, os recursos consumidos, anúncios publicados, destaques ativados ou benefícios já disponibilizados ao usuário.

Após o prazo de 7 (sete) dias corridos da contratação, o cancelamento da assinatura interromperá futuras renovações, mas não dará direito, como regra, ao reembolso da parcela ou período já iniciado.

Nessa hipótese, a assinatura permanecerá ativa até o final do período já pago, salvo se houver violação dos Termos de Uso, fraude, chargeback, inadimplência, determinação legal ou outro motivo que justifique a suspensão ou encerramento antecipado.

Caso o plano contratado possua renovação automática, o usuário será cobrado periodicamente de acordo com o ciclo informado no momento da contratação.

O usuário poderá cancelar a renovação automática pelos meios disponíveis na plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento produzirá efeitos para ciclos futuros e não gera, por si só, reembolso automático de valores já cobrados referentes ao ciclo em curso.

Caso o O Gado disponibilize upgrades, downgrades ou alterações de plano, as regras de cobrança, crédito, proporcionalidade, vencimento e disponibilidade serão informadas na plataforma ou analisadas caso a caso.

Serviços de destaque, impulsionamento, publicidade, patrocínio ou espaços promocionais têm por finalidade aumentar a exposição de anúncios, marcas ou conteúdos na plataforma, conforme as condições comerciais contratadas.

Esses serviços não garantem venda, contato, proposta, lead, quantidade mínima de visualizações, quantidade mínima de cliques, resultado comercial, negociação concluída ou retorno financeiro.

Se o usuário solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos da contratação e o serviço ainda não tiver iniciado, veiculado, sido agendado de forma irreversível ou disponibilizado ao público, o reembolso poderá ser integral.

Após o início da veiculação, destaque, impulsionamento, exibição, promoção ou disponibilização do serviço ao público, o reembolso poderá ser proporcional, substituído por crédito ou negado, conforme análise do caso concreto e do período efetivamente utilizado.

Caso ocorra falha técnica comprovada de responsabilidade do O Gado que impeça o uso adequado do serviço contratado, o usuário poderá solicitar análise para compensação.

A compensação poderá ocorrer, a critério do O Gado e conforme o caso, por meio de:

• extensão do prazo de exibição do anúncio pelo tempo equivalente à indisponibilidade relevante;
• reativação do anúncio;
• crédito de valor equivalente para uso futuro na plataforma;
• reembolso proporcional;
• outra solução razoável acordada entre as partes.

Não serão consideradas falhas técnicas reembolsáveis situações decorrentes de:

• problemas de conexão, dispositivo, navegador, sistema ou configuração do usuário;
• indisponibilidades de serviços de terceiros fora do controle razoável do O Gado;
• manutenções programadas ou emergenciais;
• instabilidades pontuais de curta duração;
• uso indevido da plataforma;
• remoção, suspensão ou bloqueio por violação dos Termos de Uso;
• erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

Caso um anúncio seja removido por erro exclusivo do O Gado, e não por violação dos Termos de Uso ou suspeita legítima de irregularidade, o O Gado poderá restaurar o anúncio, estender o prazo de exibição, conceder crédito ou avaliar reembolso proporcional.

Salvo disposição legal em contrário, não haverá reembolso quando o cancelamento, suspensão, remoção, bloqueio ou encerramento decorrer de:

• violação dos Termos de Uso;
• fraude, tentativa de fraude ou uso indevido da plataforma;
• criação de conta falsa;
• fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;
• publicação de conteúdo ilegal, enganoso, fraudulento, abusivo, discriminatório ou irregular;
• anúncio de animais inexistentes, indisponíveis ou cuja venda o anunciante não esteja autorizado a realizar;
• spam, assédio, coleta indevida de dados, automações abusivas ou uso inadequado de contatos obtidos pela plataforma;
• chargeback indevido ou disputa de pagamento abusiva;
• descumprimento de obrigações legais, fiscais, sanitárias, ambientais, registrais ou de transporte por parte do usuário;
• insatisfação com o número de visualizações, contatos, mensagens, propostas ou interessados recebidos;
• ausência de venda, ausência de negociação concluída ou ausência de resultado comercial;
• discordância, conflito, inadimplemento, golpe, fraude ou problema ocorrido em negociação entre usuários, da qual o O Gado não participa;
• particularidades sanitárias, comerciais, financeiras, logísticas, documentais ou fiscais relacionadas aos animais anunciados;
• expiração natural do prazo de anúncio ou do período contratado;
• cancelamento solicitado após o uso integral ou substancial do serviço.

A plataforma vende serviços digitais de publicação, divulgação, assinatura, destaque e publicidade. O O Gado não garante a venda dos animais nem qualquer resultado comercial específico.

Caso o usuário abra disputa de cobrança, contestação, chargeback ou pedido de estorno diretamente junto à operadora de cartão, banco, instituição financeira ou processador de pagamento, o O Gado poderá suspender automaticamente a conta, anúncios, créditos, assinaturas, destaques, impulsionamentos ou serviços associados à cobrança contestada até a conclusão da análise.

O caso será revisado pelo O Gado em prazo razoável, normalmente em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das informações necessárias, sem prejuízo dos prazos próprios da operadora, banco ou processador de pagamento.

Se a disputa for considerada procedente, o serviço poderá ser cancelado, suspenso ou ajustado, conforme o caso.

Se a disputa for considerada indevida, abusiva, fraudulenta ou incompatível com os registros de contratação e uso do serviço, o O Gado poderá manter a suspensão até a regularização do pagamento, encerrar o serviço contratado, remover anúncios associados e adotar as medidas cabíveis.

Taxas, penalidades, custos de chargeback ou valores retidos por terceiros poderão ser considerados na análise, conforme permitido pela legislação aplicável e pelas regras do processador de pagamento.

Reembolsos aprovados serão, como regra, processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, por meio do processador de pagamento utilizado na transação.

O prazo para conclusão do reembolso poderá variar conforme o método de pagamento, banco emissor, bandeira do cartão, operadora, instituição financeira ou processador de pagamento.

Após a aprovação e processamento do reembolso pelo O Gado, o prazo estimado para o valor aparecer ao usuário poderá ser de até 10 (dez) dias úteis ou outro prazo informado pela instituição financeira responsável.

O O Gado não controla prazos internos de bancos, operadoras de cartão, bandeiras ou processadores de pagamento após a solicitação de reembolso ter sido enviada corretamente.

Em determinadas situações, o O Gado poderá oferecer créditos de uso futuro na plataforma como alternativa ao reembolso em dinheiro.

A concessão de crédito dependerá de análise do caso concreto e não constitui obrigação automática do O Gado, salvo quando expressamente prevista em oferta, comunicação ou política específica.

Créditos poderão ter prazo de validade, restrições de uso, vinculação à conta original e impossibilidade de transferência, conforme informado no momento da concessão.

Créditos não são conversíveis em dinheiro, salvo obrigação legal ou decisão expressa do O Gado em sentido contrário.

Para solicitar cancelamento, reembolso, crédito ou análise de cobrança, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail:

contato@ogado.com.br

A solicitação deverá conter, sempre que possível:

• nome completo ou razão social;
• e-mail da conta utilizada na plataforma;
• CPF ou CNPJ, quando necessário para identificação;
• identificador da cobrança, comprovante, ID da sessão Stripe, recibo, data ou valor do pagamento;
• serviço contratado;
• motivo da solicitação;
• documentos ou evidências relevantes, se houver.

O O Gado poderá solicitar informações adicionais para localizar a cobrança, verificar o uso do serviço, analisar o pedido e cumprir obrigações fiscais, contábeis, legais, regulatórias ou antifraude.

Responderemos às solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, sempre que possível. Situações complexas, disputas de pagamento, suspeitas de fraude, falhas técnicas ou dependência de análise de terceiros poderão exigir prazo maior.

Quando um reembolso, estorno, chargeback ou cancelamento for aprovado, o O Gado poderá, conforme o caso:

• cancelar o serviço contratado;
• remover, arquivar ou desativar anúncios associados;
• encerrar destaque, impulsionamento ou publicidade;
• cancelar créditos não utilizados;
• encerrar acesso a funcionalidades pagas;
• ajustar registros financeiros, fiscais e contábeis;
• cancelar ou corrigir documentos fiscais, quando aplicável e permitido pela legislação.

Caso o usuário tenha recebido reembolso integral, não poderá continuar utilizando o serviço originalmente contratado, salvo nova contratação válida.

Quando aplicável, o O Gado poderá emitir nota fiscal de serviço referente exclusivamente aos valores pagos pelos serviços digitais da plataforma.

Em caso de reembolso, cancelamento ou ajuste de cobrança, o O Gado poderá adotar os procedimentos fiscais cabíveis, incluindo cancelamento, substituição, correção ou registro contábil apropriado da operação, conforme a legislação aplicável e a viabilidade técnica do sistema fiscal utilizado.

A emissão de nota fiscal do O Gado não se refere à venda dos animais anunciados e não substitui notas fiscais rurais, documentos de venda, GTA, contratos, documentos sanitários, documentos de transporte ou quaisquer documentos relacionados à negociação entre usuários.

Os dados pessoais tratados em solicitações de cancelamento, reembolso, chargeback, atendimento, emissão fiscal e análise antifraude serão utilizados conforme a Política de Privacidade do O Gado e a legislação aplicável de proteção de dados.

O O Gado poderá conservar registros necessários para cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, segurança da plataforma e defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

O O Gado poderá alterar esta Política de Reembolso e Cancelamento a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, técnicas ou regulatórias.

A versão vigente será sempre a publicada na plataforma, com indicação da data de última atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da plataforma, e-mail, painel do usuário ou outro meio razoável.

Contratações realizadas antes da alteração serão analisadas conforme a política vigente no momento da contratação, salvo quando a nova versão for mais favorável ao usuário ou quando houver exigência legal em sentido diverso.

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas pertinentes.

Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a esta Política, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso de forma obrigatória.

Para dúvidas, solicitações de cancelamento, pedidos de reembolso ou questões relacionadas a pagamentos, entre em contato pelo e-mail:

contato@ogado.com.br